Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Registros criminais. Utilização. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)