Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Pedido de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, e Lei 12.153/2009, art. 19. Servidora público do estado do Paraná. Pretensão de complementação de proventos de aposentadoria. Paridade. Emenda constitucional 20/1998. Relação de trato sucessivo. Prescrição que atinge o próprio fundo de direito. Inocorrência. Aplicabilidade da Súmula 85/STJ. Pedido de uniformização provido.

«I - No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, do exame conjunto da Lei 12.153/2009, art. 18, caput, §§ 1º e 3º, e Lei 12.153/2009, art. 19, caput, verifica-se que o pedido de uniformização de interpretação acerca de questão de direito material concernente a Lei é admissível quando: (i) houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre controvérsia idêntica; e (ii) súmula desta Corte sofrer contrariedade por decisão proferida por Turma Recursal ou pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1º da Lei 12.153/2009, art. 18 do referido diploma legal. ... (Continua)