Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pagamento do IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Possibilidade de opção do ente municipal. CTN, art. 34.
«1 - A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva ao IPTU, à luz do CTN, art. 34. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote