Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. MPU. Remoção. Prazo mínimo de permanência no local de lotação inicial. Lei 13.316/2016, art. 9º. Ausência de prejuízo à administração. Princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia.

1 - Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que permitiu ao servidor público do MPU participar de concurso de remoção, independentemente do prazo mínimo de três anos de exercício no cargo, conforme previsto na Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. ... (Continua)