Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição afastada, pelo tribunal de origem. Aguardo de documentos em poder do devedor. Tema 880/STJ (REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos). Modulação dos efeitos. Sentença exequenda transitada em julgado anteriormente a 17/03/2016. Execução ajuizada antes de 30/06/2017. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Alegação de desídia da parte exequente. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)