Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que as vantagens financeiras decorrentes da concessão da segurança, que assegurou a reintegração do embargado ao cargo que ocupava, devem ser consideradas a partir da data do ato de demissão impugnado. Como não houve impugnação da UNIÃO nesse particular, à época, sobrevindo o trânsito em julgado, forçoso reconhecer a ocorrência de preclusão e a impossibilidade de revisão, na fase de execução, do entendimento outrora firmado. ... (Continua)