Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Omissão. Ausência. Prescrição da pretensão punitiva. Habeas corpus de ofício.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não é o caso dos autos. ... (Continua)