Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Eliminação de contradição entre decisões. Inviabilidade. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial em prejuízo do réu. Indevida inovação recursal. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)