Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário. Policial militar expulso da corporação. Pedido de revisão de pena disciplinar formulado perante o governador do estado. Decadência. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do código fux. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)