Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Penal. Homicídio. Prescrição. Interrupção. Ocorrência. Trânsito em julgado. Termo inicial. Divergência jurisprudencial atual. Necessidade. Comprovação do dissídio. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso, objetivando a condenação do embargante pelo crime descrito no art. 121, § 2º, IV, do CP. Na sentença, o Tribunal do Júri condenou o réu à pena privativa de liberdade de 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para redimensionar a pena-base e fixar a pena definitiva em 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... (Continua)