Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo próprio STJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - De acordo com a CF/88, art. 105, III, compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. ... (Continua)