Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 927. Negativa de prestação jurisprudencial não configurada. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, nas razões do Recurso Especial, a parte afirma ter havido violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 927 e ocorrência de negativa de prestação jurisprudencial, alegando: a) «não enfrentamento de todos argumentos capazes de infirmar o julgamento - da ilegitimidade passiva decorrente da ausência de responsabilidade em pagar o benefício - da não demonstração de distinção entre o precedente invocado e o caso em julgamento» (fl. 354, e/STJ); e b) «o r. Acórdão, ainda, deixou de enfrentar as argumentações trazidas pelo Réu no que diz respeito à majoração de honorários recursais arbitrados pelo tribunal a quo.» (fl. 363, e/STJ). In casu, vê-se que, embora rejeitados os Embargos de Declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Corte de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário ao da pretensão da parte recorrente, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional na espécie. ... (Continua)