Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: «Considerando que o trânsito em julgado ocorreu no Tribunal Superior e, tendo em vista o que dispõe o CPC/2015, art. 516, II, segundo o qual o cumprimento da sentença deve ocorrer perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição e, tendo em vista o tempo decorrido entre o trânsito em julgado, cuja certidão não foi publicada e o despacho «cumpra-se», não pode o exequente ser prejudicado em razão dessa demora, que deve ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. Caso a certidão tivesse sido publicada, o exequente poderia ter envidado esforços para a devolução dos autos à origem. No entanto, diante da ausência de publicidade de referida certidão, coube ao exequente apenas aguardar o retorno dos autos. Além disso, estando os autos no Tribunal Superior, nada restava à parte senão aguardar seu retorno à Corte de origem» (fls. 102). ... (Continua)