Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Caráter infringente. Recepção como agravo regimental. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inexistência. Súmula 126/STJ. Não aplicação. Direito penal. Tortura. Perda do cargo, emprego ou função pública. CP, art. 92, I. Regra geral. Afastamento. Lei 9455/1997, art. 1º, § 5º. Prevalência. Regra específica. Efeito automático da condenação. Agravo improvido.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)