Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Liquidação do julgado. Concessão de rodovias. Isenções concedidas pelo poder público. Desequilíbrio econômico-financeiro. CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 535. Omissão não configurada. Alegada necessidade de citação da União. Questão dirimida com base em fundamento eminentemente constitucional e a partir da análise de circunstâncias fáticas. Necessidade de correta quantificação do prejuízo. Enriquecimento ilícito do exequente. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica ofensa aos CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 535 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, tendo, efetivamente, enfrentado o tema relacionado à pleiteada inclusão da União no polo passivo da ação. ... (Continua)