Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Falta de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Concluindo as instâncias ordinárias pela condenação do réu, com base nas provas inquisitoriais e judiciais, não há falar em violação do CPP, art. 155, e, consequentemente, em absolvição, por demandar revolvimento de fatos e provas, o que não se admite, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)