Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para tráfico de drogas. Pleito de condenação. Art. 35 da Lei antidrogas. Impossibilidade. Permanência e estabilidade. Ausência de requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo considerou que a prática do crime de associação para o tráfico não restou comprovada, uma vez ausentes os requisitos da permanência e estabilidade. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido da condenação do réu, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. ... (Continua)