Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Prestação jurisdicional deficiente. Inexistência. Pretensão de adoção de medidas coercitivas. Suspensão da licença para dirigir e de cartões de crédito e débito, e apreensão do passaporte. Medidas desproporcionais e que, mesmo assim, não garantem a satisfação do crédito. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, evidencia-se o intuito exclusivo de obtenção de efeitos infringentes não compatível com a via eleita. ... (Continua)