Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Unirrecorribilidade. Tribunal do Júri. Clemência. Anulação. Possibilidade. Decisão contrária à prova dos autos. Precedente da Terceira Seção. Agravo improvido.

1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)