Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação a um dos fundamentos adotados na decisão denegatória do recurso especial, proferida pelo presidente do tribunal a quo. CPC/2015, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Agravo interno não provido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - No caso, o acórdão embargado deve ser mantido integralmente, porque não há qualquer vício a ensejar sua integração. O fundamento adotado na decisão denegatória do recurso especial, de que não se mostrou caracterizada a violação do CPC/2015, art. 1.022, não foi impugnada na petição do agravo em recurso especial. ... (Continua)