Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de julgamento com base em matéria não ventilada no recurso especial. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos ausentes. CCB/2002, art. 50. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB/2002, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). ... (Continua)