Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Alegação de intimação eletrônica (Lei 11.419/2006, art. 5º), a prevalecer sobre a intimação realizada via publicação no diário de justiça eletrônico. Não ocorrência. Intimação realizada, tão somente, via publicação no diário de justiça eletrônico. Incidência do CPC/2015, art. 272. Recurso intempestivo. Agravo não provido.

1 - No presente caso, embora a recorrente queira fazer crer que a sua intimação ocorreu por meio eletrônico em plataforma própria, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, verifica-se, na realidade, que a aduzida intimação foi, em realidade, direcionada à Defensoria Pública, que não representa a empresa ora recorrente, mas sim, a parte recorrida. A intimação da empresa recorrente foi realizada mediante publicação no diário de justiça eletrônico. Incidência do disposto no CPC/2015, art. 272. ... (Continua)