Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência. Incidência sobre a totalidade das penas. Ausência de constrangimento ilegal. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Questão pacificada no julgamento do EREsp Acórdão/STJ.

1 - Segundo o reiterado entendimento desta Corte, a reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo. Sendo assim, a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 13/5/2015). ... (Continua)