Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fato gerador do ICMS relativo a energia elétrica. Energia efetivamente consumida e não a mera demanda contratada ou reservada de potência. Súmula 391/STJ e REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote