Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Prescrição retroativa. Ocorrência. Fatos ocorridos em 2010 antes da vigência da Lei 12.234/2010. Agravo desprovido.

1 - Considerando que os fatos ocorreram em 2010, antes da entrada em vigor da Lei 12.234/2010, aplica-se à hipótese a regra do § 1º do CP, art. 110, na redação anterior, considerando como termo inicial do prazo prescricional a data antes da denúncia, tendo, destarte ocorrido a prescrição retroativa. Na hipótese, transcorreu mais de 8 anos entre os fatos delituosos e o recebimento da denúncia para infrações que receberam 3 anos de pena em concreto. ... (Continua)