Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo Regimental no recurso em mandado de segurança. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Não verificada. A superveniência da extinção da punibilidade dos réus não afasta a multa aplicada ao advogado com fulcro no CPP, art. 265. Agravo não provido.
1 - Encontrando-se devida e suficientemente fundamentada a decisão, não há se falar em nulidade. ... ()
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