Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não relevante de droga. Substituição por cautelares diversas. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Apesar de constar no decreto prisional a apreensão de significativa quantidade de droga, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de imposição da cautelar máxima da prisão. A quantidade apreendida de entorpecentes não se revela expressiva, pelo que se afigura suficiente, no objetivo de evitar o risco de reiteração delitiva, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos exatos termos da lei, que somente admite a prisão preventiva no último caso (CPP, art. 282, § 6º). ... (Continua)