Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidente específico. Agravo não provido.

1 - É possível a substituição de pena ao reincidente, tanto que o CP, art. 44, § 3º permite a concessão da benesse, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito. In casu, tratando-se de reincidente específico, não há que se falar em substituição, devendo ser mantido o entendimento do Tribunal de origem, pois alinhado com as diretrizes desta Corte Superior. ... (Continua)