Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Execução fiscal. Arbitramento de honorários no início da execução. CPC/2015, art. 827. Aplicabilidade.

I - Da análise do CPC/2015, art. 827, verifica-se que o legislador, ao determinar o arbitramento, no início da execução, de honorários no percentual de 10%, buscou atender ao interesse do credor, entretanto, sem esquecer de mitigar os honorários quando satisfeita a execução, disposições que vão ao encontro do princípio da maior efetividade da execução. ... (Continua)