Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial. Modalidade intermediária. Existência de vetor desfavorável. Quantidade e natureza da droga apreendida. Reprimenda em patamar inferior a 4 anos. Condenado primário. Detração penal. Pena definitiva do condenado que já se encontra em patamar que não excede 4 anos. Fundamentação concreta para o recrudescimento. Irrelevância do tempo de prisão provisória para efeito de estabelecimento do regime inicial. Competência originária para decidir sobre pedido de progressão de regime. Juiz da execução. Agravo regimental desprovido.. Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedente.. Em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC 111.840/es, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59, e nas Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.. No caso, o agravante é primário e as suas circunstâncias judiciais não foram todas consideradas favoráveis (é expressiva a quantidade de entorpecente apreendida e deletéria a sua natureza. 304 papelotes de cocaína, com peso bruto de 241,40 gramas. Fl. 80). De modo que havia justificativa concreta para o recrudescimento do regime prisional inicial recomendado pelo quantum definitivo da pena em um patamar acima (regime intermediário).. O quantum definitivo de prisão do agravante já se enquandra no menor intervalo de pena, previsto no art. 33, § 2º, c, do CP, ao qual se recomenda, em princípio, a aplicação do regime prisional inicial aberto. A aplicação da regra do CPP, art. 387, § 2º, então, não altera os parâmetros de fixação do regime prisional inicial ao agravante. A adoção do regime intermediário ocorreu em razão das circunstâncias desfavoráveis que incidiram na fase da pena base.. A detração do tempo de prisão cautelar, nos termos do CPP, art. 387, § 1º, in casu, é irrelevante para fins de definição do regime prisional, tendo em vista a análise desfavorável das circunstâncias judiciais (hc 439.046/pb, rel. Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 26/05/2020, DJE 01/06/2020).. O instituto da detração penal não se confunde com o da progressão de regime. Assim, a análise de eventual cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime é competência originária do Juiz que preside sobre o cumprimento da pena, nos termos do lep, art. 66, III, b. Precedentes.. Agravo regimental desprovido.