Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8130.8971.3531

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de cálculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante postulou a exclusão do valor do ICMS e do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. ... ()

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