Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Empregado que já tinha a condição de aposentado e foi demitido sem justa causa. Requisitos do art. 31 da lein. 9.656/1998 preenchidos. Manutenção no plano de saúde.

1 - Hipótese em que Tribunal de origem entendeu que era possível a manutenção da ex-empregada no plano de saúde coletivo, pois já era aposentada quando da demissão sem justa causa e teria vertido contribuições por mais de 10 anos e, posteriormente, assumiu o pagamento integral do prêmio, havendo, pois, o preenchimento dos requisitos previstos na 1Lei 9.656/1998, art. 31. ... (Continua)