Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Sentenciado em 8 anos e 9 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Descumprimento de medida. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)