Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa em desfavor de médico pertencente ao sus por cobrança indevida de honorários. Ato violador dos princípios administrativos (art. 11 da lia). Dosimetria da pena. Possibilidade de revisão nesta instância quando evidenciada a ausência de proporcionalidade das penas aplicadas. No tribunal de origem, houve a cumulação das sanções de suspensão de direitos políticos, de proibição de contratar com o poder público e de multa civil, embora reconhecido os bons préstimo do implicado enquanto médico conveniado. Exorbitância verificada. Decisão monocrática que deve ser mantida. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.

1 - Esta Corte é firme no entendimento de que a cumulação de penalidades na ação de improbidade administrativa é facultativa, devendo o magistrado, na aplicação das sanções, observar a dosimetria necessária, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do que prescreve o parágrafo único da Lei 8.429/92, art. 12 (AgRg no AREsp. 367.631/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2015). ... (Continua)