Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 91, II. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.
1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria veiculada no recurso especial. Súmula 282/STF. ... ()
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