Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Classificação de mercadoria «pellets dada pela corte de origem consoante fundamentação adequada (art. 371, CPC/2015). Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da Lei 4.502/64, art. 11. Súmula 282/STF. Não caracterizado o dissídio.

1 - A Corte de Origem foi clara ao concluir que os «pellets, juntamente com substância que vai se infiltrar nos tecidos humanos, é que compõem o que se chama de «medicamento, não podendo ser cindidos para fins de classificação aduaneira. ... (Continua)