Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recurso intempestivo. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, e CPP, art. 798. ... ()
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