Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, à luz do CPC/2015, admite-se o prequestionamento ficto, contudo, é necessário que a parte aponte o vício no acórdão estadual, para que se proceda ao debate acerca das matérias federais indicadas no recurso especial - exegese dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.025. Precedentes. No caso dos autos, constata-se a ausência de prequestionamento, ante a não indicação de violação ao art 1.022 do CPC/2015, para fins de prequestionamento ficto. ... (Continua)