Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Incapacidade volitiva. Proteção à liberdade sexual do menor. Recurso especial repetitivo 1.480.881/PI. Súmula 593/STJ. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Pena fixada no mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento exposto no acórdão impugnado diverge da orientação desta Corte Superior, firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.480.881/PI, no sentido de que, «[p]ara a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime". ... (Continua)