Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Matéria previamente submetida ao STJ em habeas corpus. Litispendência. Julgamento conjunto. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Tendo o recurso ordinário o mesmo paciente e causa de pedir do writ impetrado anteriormente, resta configurada a litispendência entre os feitos, de forma que, embora o recurso em habeas corpus seja a via eleita correta para análise do inconformismo, a defesa escolheu, também, por ingressar com habeas corpus substitutivo, o qual foi apresentado e julgado primeiramente nesta Corte, com a efetiva análise do pleito defensivo, impondo-se o não conhecimento do pleito posterior. ... (Continua)