Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e com numeração adulterada. Negativa do recurso em liberdade. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Supressão de instância. Excesso de prazo para o processamento e o julgamento da apelação. Não ocorrência. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem. Recomendação, ao tribunal a quo, de prioridade no julgamento do apelo defensivo.

1 - A tese atinente à ausência dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, razão pela qual a análise do tema diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. ... (Continua)