Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Tese de legitimidade do sindicato para propositura de execução e ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, com a determinação de sobrestamento do feito por se tratar de matéria objeto de Recurso Especial Repetitivo, houve a interposição de Agravo Interno, o qual não foi conhecido pela Primeira Turma, tendo constado da fundamentação do acórdão que se discute a ocorrência da prescrição em razão da demora na apresentação das fichas financeiras, e não a questão da legitimidade do Sindicato que, aliás, nem foi debatida (fls. 279). ... (Continua)