Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Pretensão de trancamento da ação penal. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Ausência de dolo específico. Prejuízos ao erário. Demonstração. Ausência. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento da APN 480 - MG, decidiu, por maioria, que seria imprescindível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 - Apn 480/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 15/6/2012. ... (Continua)