Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma inadequada. Cotejo analítico não realizado. Aresto oriundo de habeas corpus. Paradigma inidôneo. Acórdão advindo do mesmo tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência, sendo necessária a transcrição dos trechos que configuram o dissenso, mencionando as circunstâncias que identificam os casos confrontados, nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. ... (Continua)