Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Configuração de interesse na persecução de prestações alimentares objeto de desconto em folha de pagamento não implementado por culpa da parte exequente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Os agravantes não atacam o fundamento central do acórdão estadual, qual seja, a existência de inércia da alimentada em proceder ao cumprimento da decisão judicial, providenciando o envio de ofício à fonte pagadora. Logo, não há como conhecer do recurso especial, porque a argumentação recursal é deficiente e dissociada da fundamentação do decisum da segunda instância, circunstância que atrai os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)