Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Ação civil pública. Antecipação de tutela indeferida. Decisão interlocutória atacada via agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito nos autos principais. Perda de objeto. Agravo interno do conselho profissional a que se nega provimento.

1 - Nos termos da decisão do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)