Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Autoridade vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público. Efetivo cumprimento do escopo de maior proteção de direito líquido e certo. Agravo interno do estado do Ceará desprovido.

1 - Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao citado art. 6 o. § 3o. da Lei 12.016/2009, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... (Continua)