Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Classificação fora das vagas ofertadas. Desistência do concorrente mais bem classificado. Suposta reclassificação. Falta de prova pré-constituída.

1 - O mandado de segurança é via processual angusta, em que não há fase de dilação probatória, razão pela qual o impetrante deve fazer prova pré-constituída das alegações que justificam a sua pretensão mandamental, pena de rejeição. ... (Continua)