Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. CPM, art. 265 e CPM art. 266. Pleito de absolvição. Atipicidade da conduta. Bens que pertenciam à polícia militar. Tipicidade configurada. Militar de folga. Negligência no acautelamento da arma. Alegada omissão. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Não observância do prazo recursal para a oposição dos embargos de declaração.

I - Esta Corte firmou entendimento de que se revela inadequada a utilização do agravo regimental com a finalidade de corrigir decisão alegadamente omissa e contraditória, como se verifica na espécie (AgInt no HC 389.650/AP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14/08/2018, DJe de 24/08/2018). ... (Continua)