Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação anulatória. Acórdão que reconheceu decadência do direito de constituição do crédito tributário. Vencimento da obrigação. Omissão existente. Afronta ao CPC/73, art. 535 configurada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)